A ÉTICA NA VIVISSECÇÃO - Melynne Teijeiro Medeiros

A ÉTICA NA VIVISSECÇÃO - Melynne Teijeiro Medeiros

A ÉTICA NA VIVISSECÇÃO - PARTE UM

 

Melynne Teijeiro Medeiros

 

    RESUMO

 O presente estudo tem por objetivo investigar a existência de ética no procedimento de vivissecção, levando em consideração os diferentes posicionamentos éticos e científicos, bem como o papel do direito na proteção aos animais. Para tanto, através da análise das mais importantes teorias que buscam explicar e definir a ética demonstrar-se-á a escolha pela teoria ética denominada “Princípio da Igual Consideração de Interesses”, desenvolvida por Peter Singer, em razão de seu melhor enquadramento na pesquisa proposta. Tal teoria será adotada como base da pesquisa, no intuito de definir a característica ética que se procura, estabelecendo, todavia, contraponto com a legislação brasileira acerca do tema e suas implicações na ética prática. Observar-se-ão as técnicas utilizadas no procedimento de vivissecção, à luz da legislação, buscando distinguir meios éticos presentes nessa forma de experimentação, conclusão a que se chegará através da escolha da teoria de base, expondo-se brevemente, as razões que levaram à escolha, fazendo breve análise da evolução histórica da legislação de proteção aos animais no Brasil, descrevendo-se a teoria ética adotada, analisando-se o procedimento de vivissecção, com observância das leis que o regem, podendo-se, finalmente, averiguar se tais procedimentos são executados de forma ética, tanto em relação a seus executores, quanto no tocante aos seres utilizados.

 

 

Palavras-chave: Vivissecção, ética, moral, legislação, experimento com animais.

 

 RESUMEN

 

Este estudio tiene como objetivo investigar la existencia de la ética en el proceso de la vivisección, teniendo en cuenta las diversas posiciones éticas y científicas, y el papel de la ley en la protección de los animales. Así, mediante el examen de las principales teorías que tratan de explicar y definir la ética se presenta la elección de la teoría ética llamada "Principio de Igualdad de Consideración de Intereses", desarrollada por Peter Singer, por su mejor ajuste en la investigación propuesta. Esta teoría será adoptada como base para la investigación con el fin de definir el carácter ético que aqui se busca, determinando, sin embargo, el contraste con la legislación brasileña sobre el tema y sus implicaciones para la práctica ética. Observar las técnicas utilizadas en el proceso de vivisección, a la luz de la legislación, buscar apontar la actual ética em la experimentación, conclusión a la que se llegará através de la elección de la base de la teoría, exposición de las razones de la elección, haciendo breve análisis de la evolución histórica de la legislación para proteger a los animales en Brasil, describiendo la teoría ética que se adopta, analizando el procedimiento de la vivisección, en conformidad con las leyes que lo rigen, pudiendose, por último, saber si estos procedimientos se realizan en conformidad con la ética, tanto en relación a sus investigadores, y, en lo que respecta a que se utilice.

 

 

Palabras clave: Vivisección, ética, moral, derecho, experimentación con animales.

 

INTRODUÇÃO

 

Quando se fala em ética, rapidamente vêm a mente questões relativas ao racismo, às diferenças entre os sexos, à eutanásia, ao aborto, ao abandono de crianças, aos crimes e suas punições, às condições de vida dos seres humanos deficientes, e uma infinidade de outras questões que freqüentemente são temas de debates e acaloradas discussões.

 

É certo que cada pessoa tem uma idéia diferente da ética e, não raro, a discute sem conhecimento. O que menos se observa, entretanto, é a discussão sobre a ética aplicada aos animais, sua utilização para fins alimentares ou de trabalho, suas condições de vida, a forma como são protegidos pelas leis que nos regem e sua participação em experimentos científicos, como cobaias.

 

Excetuando-se os vegetarianos e os defensores dos animais por convicção, pouco se houve falar a respeito da contribuição, muitas vezes dolorosa, que estes seres trazem à vida humana, sendo que defensores da moral e da ética, pelas mais diversas correntes de pensamento, desconhecem os métodos utilizados na pesquisa com animais e que visam à melhoria do bem estar do homem.

 

Efetivamente, poucas pessoas conhecem as fases do teste de Draize, por exemplo, que tanto benefício trouxe aos que lançam mão dos cosméticos, a fim de manter sua higiene e beleza. Nesse sentido se observa que muitos daqueles que se dizem preocupados com as condições sociais, com a proteção da fauna, das condições de vida no planeta, com a igualdade e com o bem estar geral, ignoram completamente as práticas a que os animais freqüentemente são submetidos, sob o argumento de contribuição à vida humana.

 

Por essas razões, o objetivo deste estudo é investigar, tomando como base a teoria de um dos mais renomados pensadores sobre o assunto, Peter Singer, a existência e aplicação da ética, sob o prisma da teoria da igual consideração dos interesses, na experimentação animal de hoje, bem como o papel exercido pelo direito nessa relação, traçando um panorama sobre o assunto e procurando sugerir formas de intervenção jurídica.

 

A legislação brasileira foi se aperfeiçoando com o tempo, mas nunca enfrentou a questão da ética na pesquisa com animais de frente. Como se verá, desde as leis portuguesas, que foram adotadas no Brasil, a preocupação com a tutela dos animais é constante, mas jamais houve expressa menção aos direitos dos animais envolvidos na pesquisa científica. Pelo estudo da evolução da legislação brasileira, será possível observar em que momento histórico os animais deixaram de ser vistos como parte de uma fauna que pertence a todos e passaram a ser protegidos contra a crueldade.

 

Com essas primeiras noções compreendidas, passar-se-á ao estudo das teorias éticas, buscando a definição de ética adequada ao tema proposto, quando então se chegará à teoria proposta por Peter Singer que, como será possível perceber, deriva do Utilitarismo e apresenta uma nova roupagem para a idéia de trazer maior quantidade de felicidade ao maior número de indivíduos, através da consideração dos seres envolvidos sem, contudo, levar em conta suas características pessoais. A teoria defendida por Peter Singer servirá de base para toda a pesquisa proposta e será amplamente analisada, com o objetivo de aplicação à questão prática, qual seja, a investigação da existência de ética, sob esse ponto de vista, na experimentação animal, especialmente a vivissecção.

 

Para atingir a conclusão pretendida, será necessário estudar as diferentes espécies de pesquisas realizadas com animais, conhecendo sua evolução histórica e descobrindo quais os avanços possibilitaram, assim como os mitos que as envolvem. Após essa análise, observar-se-á métodos alternativos, já existentes e utilizados, procurando compreender porque, a despeito de todos os recursos disponíveis, muitas vezes os animais são preferidos como cobaias nesses experimentos.

 

Finalmente, após a realização deste estudo e a investigação acerca de todos os pontos citados, será possível concluir se existe ética, sob a ótica de Peter Singer, nos procedimentos de vivissecção atuais, bem como entender qual o papel da lei brasileira nesse contexto.


 

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO BRASIL?

 

 

1.1. A PREOCUPAÇÃO COM A FAUNA NA LEGISLAÇÃO E O INÍCIO DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

 

 

A legislação brasileira de proteção à fauna vem desde o século XVI, se considerarmos as leis Portuguesas que vigoraram neste país. Isto se constata através das denominadas Ordenações Afonsinas, que tratavam os integrantes da fauna como “coisas”, descrevendo como crime sua destruição ou furto.

 

Essa coletânea de leis, que reuniu disposições vigentes desde o reinado de Afonso V, objetivou a coordenação das leis vigentes em Portugal, a fim de facilitar a aplicação da justiça naquele país. Assim, por ordem de Dom João I organizou-se a coletânea que somente foi terminada em 1446, passando por revisões e adições a seu conteúdo, que conteve leis até do ano de 1454. Não se sabe ao certo em que ano as ordenações restaram definitivamente aprovadas, mas estima-se que Don Pedro tenha feito sua última revisão em 1458.

 

As Ordenações Afonsinas constituem um importante marco na proteção da fauna, vez que foi o primeiro conjunto de leis dessa natureza aplicado no Brasil.

 

Em 1521 as Ordenações Afonsinas foram substituídas pelas Ordenações Manuelinas, cujo texto foi promulgado por Dom Manuel I durante seu reinado, no claro intuito de corrigir e atualizar o texto vigente. Segundo historiadores, Dom Manuel I determinou que todos aqueles que possuíssem exemplares das Ordenações Afonsina os queimassem, como forma de demonstrar a soberania da nova compilação, que apresentava estilo mais conciso de redação e novas normas de proteção à fauna, como por exemplo, a proibição de caça de perdizes e coelhos, bem como de quaisquer práticas que lhes pudesse causar sofrimento.

 

Finalmente, em conseqüência do domínio espanhol, a compilação sofreu nova alteração e passou a ser chamada de Ordenações Filipinas, já que promulgada em 1595 por Filipe I, sendo que suas disposições somente entraram em vigor em 1603, já durante o reinado de Filipe II.

 

Apesar de ser a menos criativa entre as três compilações de leis, estabeleceu normas importantes e inéditas até então, como a pena de açoite e degredo à pessoa que matasse abelhas ou gado por “malícia”. Um ponto que também merece destaque nas Ordenações Filipinas é a proibição à caça de animais como o boi, o cavalo e o cachorro, utilizando-se fios de arame e outros instrumentos que causassem dor e sofrimento desnecessário a estes seres.

 

Essas três ordenações, constituídas em conjuntos de leis vigentes em Portugal naquela época e que foram trazidas e aplicadas no Brasil, configurando parte da história de nossas leis, apenas fizeram referência à fauna, referindo poucas vezes a proteção ao animal. Em verdade, buscavam tutelar os direitos de proprietários de animais, tratados como coisas, nos moldes típicos do direito civil.

 

A crueldade contra animais somente foi positivada em 1934, através da edição do Decreto nº 24.645/34, trazendo à tona a concepção de direito do animal propriamente dito, ao contrário das leis anteriores que somente buscaram tutelar a fauna e os direitos dos proprietários desses animais, como referido. Nesse ponto é importante destacar a diferença ainda existente na legislação, mas definida através do Decreto antes mencionado, acerca da definição entre fauna e animal, que dificulta a conclusão de que os animais sejam sujeitos de direitos. Isto porque, enquanto a Constituição Federal delegou ao Poder Público a proteção à fauna, como adiante se verá, caracterizando-a como bem da União, o Código Civil de 2002 refere os animais como coisas, pertencentes aos seres humanos, conforme se observa, por exemplo, da redação dos artigos 936 e 1313, II desse diploma legal. Assim, ainda que animais sejam todos aqueles que compõem a fauna, a proteção que lhes é dada pela lei, assim como a atribuição de responsabilidade a seus donos, diferencia a fauna, propriamente dita, dos animais enquanto seres (ou bens) individuais, razão pela qual fica prejudicada a noção de tutela dos direitos correspondentes. De fato, se cabe ao Estado defender os direitos da fauna, a quem caberia a defesa dos direitos dos animais considerados bens móveis?

 

 

1. 2. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

 

 

Muito já se falou a respeito da ética nas pesquisas laboratoriais com animais e no estudo baseado em suas reações. Desde a antiguidade, a saúde dos animais e as diferentes reações de seus organismos são associadas à saúde dos humanos. Goldim JR[1] assim refere:

 

O uso de modelos animais em pesquisas vem sendo feito desde a antiguidade. Neste período, Hipócrates (c450 aC) já relacionava o aspecto de órgãos humanos doentes com o de animais, com finalidade claramente didática. Os anatomistas Alcmaeon (500 aC), Herophilus (330-250 aC) e Erasistratus (305-240 aC) realizavam vivissecções animais com o objetivo de observar estruturas e formular hipóteses sobre o funcionamento associado às mesmas. Posteriormente, Galeno (129-210 dC), em Roma, foi talvez o primeiro a realizar vivissecção com objetivos experimentais, ou seja, de testar variáveis através de alterações provocadas nos animais.

 

Tão antigas quanto a busca da cura humana através da experimentação animal, são as teorias a respeito da ética na realização desses experimentos, uma vez que já em 1789 o filósofo inglês Jeremy Benthan levantava dúvidas acerca da capacidade de sofrimento dos animais (BENTHAN, 1996)[2].

 

A preocupação com os direitos dos seres envolvidos em pesquisas e com a possibilidade de sofrimento desses animais cresceu no mesmo ritmo em que avançaram os estudos nessa área. O direito igualmente preocupou-se em abranger as hipóteses de crueldade e exploração aos animais, sendo que ao redor do mundo leis foram criadas no intuito de estabelecer limites à utilização de animais em experimentação científica.

 

No Brasil, a evolução legislativa se deu de forma lenta e pouco abrangente possibilitando, ainda hoje, a utilização de técnicas científicas em animais. O Código Civil de 1916, em seu artigo 593[3], estabeleceu que os animais são coisas sujeitas à apropriação em determinadas hipóteses, nada mencionando a respeito da proteção a esses seres, seguindo a mesma linha de raciocínio quando da alteração das disposições do Código, publicado em 2002, como adiante se verá.

 

Como já se viu, somente em 10 de julho de 1934, através do Decreto nº 24.645/34[4], a crueldade contra animais foi positivada pela primeira vez, já que pelo art. 2º do referido Decreto, os maus tratos a animais foram previstos como contravenção penal sujeita a multa e prisão, além de ação civil pública[5]. Os interesses da ciência e a possibilidade de realização de experimentos científicos foram permitidos pelo mesmo Decreto[6].

 

Houve intensa discussão acerca da revogação do Decreto nº 24.645/34 pelo Decreto Federal nº 11, de 18 de janeiro de 1991. A revogação, contudo, restou sem efeito, uma vez que o Decreto nº 24.645/34 foi editado em período de excepcionalidade política, fato que lhe confere status de lei federal.

 

Em 01 de janeiro de 1942, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 3.688[7], de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que trouxe em seu art. 64 proibição à experiência dolorosa em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos[8]. As leis que se seguiram nada abordaram acerca da experimentação científica em animais, já que a Lei nº 5.197/67 proibiu a caça a animais silvestres, mas ao mesmo tempo estimula a criação de clubes a associações para essa prática (art. 6º), bem como a Lei nº 7.653/88, que alterou parcialmente a redação da Lei nº 5.197/67 e criou o Conselho de Proteção à Fauna.

 

O Conselho Nacional de Proteção à Fauna, cuja criação está prevista no artigo 36, da Lei nº 5.197/67, restou normatizado através da edição do Decreto nº 97.633, de 10 de abril de 1989, mas não trouxe contribuição relevante ao tema que aqui se busca analisar. Além do Decreto-Lei nº 221/67[9], que protege a fauna ictiológica e estimula a pesca, somente em 1979, através da Lei nº 6.638/79[10], posteriormente revogada pela Lei nº 11.794, de 2008, que adiante será abordada, é que a questão da vivissecção foi enfrentada na legislação. O texto estabeleceu normas para a prática da pesquisa em animais, prevendo uma série de proibições. Os avanços que merecem destaque são a obrigatoriedade do uso de anestesia e da aplicação de cuidados especiais aos animais submetidos a experimentos. A transcrição dos trechos mais relevantes demonstra a importância dessa Lei no âmbito da experimentação científica, trazendo critérios importantes à sua regulamentação:

 

[...]

Artigo 3° - A vivissecção não será permitida:

I - sem o emprego de anestesia;

II - em centros de pesquisas e estudo não, registrados em órgão competente;

III - sem a supervisão de técnico especializado;

IV - com animais que não tenham permanecido mais de quinze dias em biotérios legalmente autorizados;

V - em estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus e em quaisquer locais freqüentemente por menores de idade.

Artigo 4° - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos das experiências de constituem a pesquisa ou programas de aprendizado cirúrgico, quando, durante ou após a vivissecção, receber cuidados especiais.

 

A Lei também prevê sanções à não observância de suas disposições:

 

Artigo 5° - Os infratores desta Lei estarão sujeitos:

I - às penalidades cominadas no artigo 64, caput, do decreto-lei n] 3.688, de 3 de Outubro de 1941, no caso de ser primeira infração;

II - à interdição e cancelamento do registro do biotério ou do centro de pesquisa, no caso de reincidência.

 

Após essa data, em 1981 foi editada a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente. Ainda que não preveja a utilização de animais em experimentos científicos, mencioná-la é importante, vez que seu texto visa combater aspectos como poluição e degradação ambiental, os quais se refletem na fauna pela necessidade de equilíbrio ecológico.

 

A Constituição Federal de 1988 também dedicou artigo à proteção dos animais no art. 225 que assim dispõe:

 

[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações,

 

Delegou ao Poder Público, no inciso VII do mesmo artigo, a incumbência de proteger a fauna e a flora, vedando, as práticas que submetam os animais a crueldade.

 

Finalmente, a Lei nº 9.605/98, em seu artigo 32, § 1º, prevê sanções penais e administrativas contra quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Essa disposição leva à análise da possibilidade de utilização de meios alternativos à experimentação animal, assunto muito abordado por Peter Singer, e que será objeto de estudo nos capítulos seguintes. Já a Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária dos animais na realização de rodeios, igualmente demonstra preocupação com a possibilidade de desconforto e dor. O disposto no artigo 4º da referida Lei bem exemplifica o aspecto:

 

Art. 4o  Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

§ 1o  As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

§ 2o  Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

§ 3o As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.

 

Em 08 de outubro de 2008, foi editada a Lei nº 11.794[11], que revogou a Lei nº 6.638 e regulamentou o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais trazendo, como principal mudança, a previsão de gravação, fotografia e filmagem das experiências feitas em animais, como forma de evitar a repetição dessas pesquisas e o sofrimento de mais animais, aproveitando as conclusões já extraídas em futuras investigações científicas. A esse respeito, veja-se a redação do artigo 14 da referida Lei:

 

Art. 14.  O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

§ 1o  O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

§ 2o  Excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, que por eles queiram responsabilizar-se.

§ 3o  Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

§ 4o  O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.

§ 5o  Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.

§ 6o  Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidas pelo CONCEA.

§ 7o  É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

§ 8o  É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

§ 9o  Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

§ 10.  Para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemas fechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula.

 

De fato, a legislação não chega a ser clara no que diz com a proteção dos animais, parecendo confusa nos critérios adotados para distinguir a sensibilidade à dor desses seres. De qualquer forma, observa-se que a maioria das leis, e isto inclui as normas de outros países, que embora não estejam aqui citadas contribuíram sobremaneira para a construção das leis vigentes no Brasil a respeito do tema, parece se referir aos animais vertebrados, já que mais próximos dos humanos na escala filogenética, entendimento que contraria a realidade, uma vez que esses animais constituem pouco mais de 5% das espécies conhecidas.  Essa distinção entre animais vertebrados e invertebrados também aparece na fundamentação de Singer, ao referir que quanto mais complexo é o sistema orgânico de um ser, maior sua capacidade de sentir dor e seu interesse em evitá-lo. Contudo, tomando-se por verdadeira a teoria da igual consideração de interesses, como adiante se fará, essas diferenças desaparecem.

 

É bem verdade que alguns defendem que os animais são sujeitos de direitos na mesma proporção dos seres humanos, exercendo-os através do Poder Público. Nesse sentido, Edna Cardozo Dias[12] argumenta:

 

Se cotejarmos os direitos de uma pessoa humana com os direitos do animal como indivíduo ou espécie, constatamos que ambos têm direito à defesa de seus direitos essenciais, tais como o direito à vida, ao livre desenvolvimento de sua espécie, da integridade de seu organismo e de seu corpo, bem como o direito ao não sofrimento. Sob o ponto de vista ético e científico fácil justificar a personalidade do animal. Para Peter Singer a compreensão do princípio da igualdade aqui aplicado é tão simples que não requer mais que a compreensão do princípio da igualdade de interesses. Se quisermos comparar o valor de uma vida com outra teremos que começar por discutir o valor da vida em geral.

Para chegarmos a esse entendimento precisamos ultrapassar a concepção do sujeito cartesiano, filho da razão, capaz de distinguir o bem do mal. Mais do que um ser racional o homem é um ser moral, como diz Kant. Qualquer tentativa de estabelecer uma ligação entre a razão e a ética não consegue sustentar-se. A questão aqui não é saber se somos capazes de falar ou de raciocinar, de legislar e assumir deveres, mas se somos passíveis de sofrimento, se somos seres sensíveis. Nesta hipótese a capacidade de sofrimento e de ter sentimento são as características vitais que conferem, a um ser, o direito à igual consideração. O fato de o homem ser juridicamente capaz de assumir deveres em contraposição a seus direitos, e inclusive de

possuir deveres em relação aos animais, não pode servir de argumento para negar que os animais possam ser sujeitos de direito. É justamente o fato dos animais serem objeto de nossos deveres que os fazem sujeitos de direito, que devem ser tutelados pelos homens.

Podemos concluir que os animais são sujeitos de direitos e que seus direitos são deveres de todos os homens.

 

Contudo, a conclusão que se impõe após a análise da legislação brasileira sobre o tema é que a prática da vivissecção ou qualquer outro meio de sofrimento imposto aos animais será suportado desde que necessário. O que nossas leis condenam é o sofrimento sem motivação, já que as práticas absolutamente essenciais para obtenção de outros fins (sejam eles quais forem) são permitidas e reguladas. Érika Bechara, em sua obra A Proteção da Fauna sob a ótica Constitucional[13], elucida a questão:

 

[...]crueldade, para a Constituição, não é todo e qualquer ato atentatório da integridade físico-psíquica                                                                                                                                           do animal, eis que atos atentatórios de sua integridade físico-psíquica haverão em perfeita consonância com a Lei Maior, quando e desde que eles se façam imprescindíveis para a obtenção e manutenção de direitos fundamentais da pessoa humana [...] tendo em vista que o ato 'materialmente' cruel que se ponha (realmente) indispensável para a saúde, bem-estar, dignidade de vida - só para citar alguns dos principais direitos humanos - será tolerado pelo ordenamento jurídico, podemos dizer que a 'crueldade' a que se refere o art. 225, § 1º, inciso VII do Texto Maior há de ser entendida como a submissão do animal a um mal além do absolutamente necessário. Contrario sensu, submeter o animal a um mal nos estreitos limites do 'necessário', não implicará infração ao suso citado dispositivo constitucional.

 

Entre as portarias expedidas pelo IBAMA, as que possuem maior relevância para a investigação do tema proposta são a Portaria nº 332, de 13 de março de 1990, que dispõe sobre a coleta de material zoológico para fins didáticos e de pesquisa, a Portaria nº 16, de 04 de março de 1994, dispondo sobre os criadouros de animais silvestres para o subsídio de pesquisa científica, estabelecendo normas para a manutenção de tais animais e pena administrativa em caso de não cumprimento, a Portaria nº 98, de 14 de abril de 2000, que dispõe sobre a manutenção e o transporte de mamíferos aquáticos para fins, entre outros, de pesquisa, bem como a Portaria nº 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a importação e exportação de animais vivos e estabelece quais espécies são consideradas domésticas, diferenciação relevante neste ponto já que, em sendo os atos praticados pelos animais domésticos responsabilidade daqueles que os detém, de acordo com o Código Civil, somente em relação a estes relacionados se pode atribuir tal disposição.

 

Ainda a respeito da evolução legislativa na proteção aos animais, importa referir que o Brasil é signatário em diversos acordos internacionais, tais como a Convenção para Proteção da Flora, da Fauna e Belezas Cênicas dos Países da América (1940), Declaração de Estocolmo sobre Ambiente Humano (1972) e Convenção da Biodiversidade (1992).

 

Mas no cenário internacional, o fato mais importante foi a Declaração da UNESCO pela Proteção dos Animais[14]a experimentação animal que implique sofrimento físico é incompatível com os direitos dos animais, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra”. Refere ainda que técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas, indo diretamente ao encontro da questão principal a ser abordada no presente trabalho: o sofrimento a que são submetidos os animais utilizados em pesquisas científicas e sua capacidade de sentir dor, o que para Peter Singer, os diferencia dos demais seres não-humanos e lhes confere o direito de não sofrer, como se verá adiante., proclamada em 27 de janeiro de 1978, da qual o Brasil é signatário.  A Declaração dispõe, em seu artigo 8º, que


2. TEORIA ÉTICA DE PETER SINGER

 

 

O início deste capítulo pouco tem a ver com o objeto de estudo deste trabalho, qual seja, a investigação acerca da existência da ética no procedimento de vivissecção, enquanto experimentação científica utilizando animais, sob a ótica de Peter Singer e sua teoria da igual consideração de interesses. Contudo, analisando, de forma bastante superficial, as diversas tentativas de explicar a ética e sua inserção na vida cotidiana, realizadas ao longo do tempo, creio que resta mais fácil chegar à compreensão de Singer, ou seja, entender como se formou a teoria que ora serve de base a este estudo.

 

 

2.1. SER E DEVER SER

 

 

Muitos estudiosos procuraram desenvolver uma teoria que bem explicasse a existência da ética e sua aplicabilidade na vida cotidiana. Chegou-se a diversas conclusões, muitas delas adotadas até hoje. Contudo, praticamente todas as teorias se mostraram falhas em algum ponto, favorecendo o surgimento de uma explicação subseqüente.

 

De modo geral, as pessoas procuram explicar a ética com respostas fundadas em costumes, na origem do povo em questão, na natureza, no livre arbítrio e em conceitos de certo e errado. Entretanto, tais explicações se mostram ineficientes quando utilizadas para definir a existência de ética nos procedimentos científicos com animais vez que a vida desses seres tem diferentes níveis de relevância de acordo com os diferentes posicionamentos da ética.

 

Em um primeiro enfoque mister se faz o entendimento de que a ética trata do dever ser e não daquilo que simplesmente é. Isto porque, quando falamos em normas éticas, estamos propondo uma atitude a ser tomada de acordo com aquilo que achamos certo, e não falando sobre aquilo que é. Ao abordar os costumes, os valores e a tradição de uma certa sociedade está a se falar em o que é, ou seja, em um aspecto moral de determinada sociedade.  Essa observação se define como forma descritiva da ética, porque busca somente entender as atitudes através de sua origem sem, contudo, fazer juízo de valor sobre elas.

 

Quando estudamos a ética em sua forma normativa, isto é, como conjunto de atitudes aceitas como corretas, indispensável é a valoração de tais atitudes, com a avaliação do certo e errado para atingir tal conclusão. Neste caso, trata-se do dever ser, daquilo que se entende como correto e, portanto eticamente válido. Nesse sentido, ao analisar os conceitos de ser e dever ser, importante lembrar a definição daquilo que George Edward Moore[15] denominou de “falácia naturalista”, ao se referir às teorias que procuram explicar a ética por meio de conceitos naturais.

 

Segundo Moore, justificar algo como sendo ético, utilizando para tanto os comportamentos naturais, é confundir aquilo que simplesmente é com aquilo que deve ser. Assim, nem tudo que é natural é moral, ou ainda, ético. Essa postura é comumente adotada ao tentar explicar um comportamento. Exemplo disso é o fato de comer carne, que muitos baseiam na natureza, vez que animais comem outros animais, ou ainda na teoria de que o mais forte come o mais fraco. Evidentemente que muitos comportamentos naturais estão dentro dos parâmetros ordinariamente aceitos como éticos. O que Moore defendeu é que uma coisa não é necessariamente ética só porque sua explicação deriva da natureza.

 

Muitas teorias éticas que serão aqui abordadas terminaram em uma falácia naturalista, sob a ótica de Moore. Aquela que se utilizará na pesquisa da existência de comportamento ético nos procedimentos de vivissecção é justamente a que, na visão da autora, não busca basear-se em comportamentos naturais. Comecemos analisando as teorias éticas de maior expressão, que procuraram entender os conceitos anteriormente citados.

 

 

 

2.2. TEORIA RELATIVISTA

 

 

Conforme o relativismo, um comportamento é eticamente correto quando encontra base naquilo que a sociedade considera bom, ou seja, a atitude correta é a aceita pela sociedade em que se encontra o indivíduo. As raízes do relativismo se formaram no iluminismo alemão, principalmente através das idéias de Immanuel Kant[16], ao defender que todo ser humano é incapaz de compreender o mundo sem necessitar de mediação, sendo impossível entender o mundo de forma direta.

 

De acordo com essa teoria, o bom é aquilo querido ou praticado pela sociedade em que está inserido o ser. Se uma prática é socialmente aceita é boa e, portanto, eticamente correta. Nessa linha de raciocínio, aquilo que é reconhecido como conduta ética válida em uma sociedade, pode não ser ético em outra, já que a sociedade a qual o indivíduo pertence é quem dita o certo e o errado. Daí vem o primeiro problema apresentado pelo relativismo. Jamais haverá ética globalmente aceita, vez que cada sociedade tem seus próprios conceitos.

 

O segundo ponto que a teoria não consegue explicar é porque há pessoas que vivem em uma sociedade que entende A como conduta correta e posicionam-se a favor de B. Ao que parece, a resposta viria da razão pela qual aquela determinada sociedade entende A como sendo o certo. Se a resposta advier da tradição daquele povo, de seus costumes ou da natureza a seu redor, caracterizada estará a falácia natural, anteriormente citada. Além disso, nota-se claramente que, ao utilizar-se de padrões previamente assimilados pela sociedade em que vive o indivíduo não aplica juízo de valor nas condutas que pretende realizar, deixando de lado o dever ser e partindo para o é, uma vez que a sociedade já definiu por ele.

 

Essa teoria não será adotada na investigação sobre a ética nos procedimentos de vivissecção, a que se propõe este trabalho, em virtude de sua visão descritiva. Se fosse adotada, se enfrentaria problema ao explicar porque a técnica de pesquisa em animais vivos é amplamente utilizada em algumas culturas e em outras não, assim como até hoje tal argumento não explica, satisfatoriamente, porque em alguns países ingerir carne de bovinos é considerado errado, enquanto em outros esse animal faz parte da maioria das refeições.

 

 

2.3. TEORIA SUBJETIVA

 

 

O subjetivismo pode ser descrito e duas formas distintas: o subjetivismo simples e o emotivismo, porque ainda que ambos tentem demonstrar o livre pensamento das pessoas, o emotivismo constitui-se na forma mais refinada do subjetivismo.

 

 

2.3.1. Subjetivismo Simples

 

 

A primeira vista, o subjetivismo parece a solução para o principal problema criado pela Teoria Relativista, qual seja, a aceitação, sem juízo de valor, das normas estabelecidas pela nossa sociedade. De acordo com a teoria subjetivista, a conduta ética de um determinado ser depende daquilo que ele, exclusivamente, entenda como correto de acordo com seus sentimentos e idéias a respeito do tema. Nesse passo, ao tomar certa atitude, a pessoa está descrevendo seus sentimentos àquele respeito.

 

Conforme esse entendimento, não há certo ou errado, há atitude que o próprio ser considera certa ou errada e, por conseqüência, ética ou não. Essa teoria também apresenta dois problemas centrais: a inexistência de divergências entre os seres, porque se um diz que A é certo e o outro diz que B é o correto, ambos são éticos de acordo com o ponto de vista adotado, e a obrigação de aceitar que se é infalível vez que se cada atitude deriva dos sentimentos nutridos acerca do assunto, a atitude nunca estará incorreta, ainda que se mudem os sentimentos sobre o mesmo tema.

 

Esta teoria igualmente não será utilizada na pesquisa a que se propõe o presente trabalho porque, se qualquer visão é correta, já que deriva do próprio ser, para que uma opinião prevaleça, haverá necessidade de utilização da lei do mais forte, concluindo-se, novamente, que se trata de falácia naturalista.

 

 

2.3.2. Emotivismo

 

 

Tentativa de refinar o subjetivismo simples e explicar os problemas dele resultantes, o emotivismo dispõe que, ao falar sobre ma determinada atitude, o ser não está descrevendo seus sentimentos sobre o assunto, mas tentando influenciar o interlocutor acerca do tema. Dessa maneira, o emotivismo seria uma forma de demonstrar a alguém qual a atitude que se espera que ela tome, sem, contudo, descrever quais os nossos sentimentos a respeito dessa atitude.

 

De fato, essa teoria resolve a problemática criada pelo subjetivismo simples, uma vez que abre a possibilidade de divergência entre os seres e não exige que os seres se considerem infalíveis, porque não exprime suas intenções. Contudo, também esta teoria apresenta uma dificuldade. Não há lugar para a ética racional no emotivismo porque se uma pessoa tem determinada posição a respeito de um aspecto, porque outra pessoa iria querer influenciá-la sobre esse mesmo aspecto?

 

As razões para que um indivíduo procure transformar a atitude de outro, determina uma distinção a respeito de preferência pessoal e atitude ética. Quando alguém prefere certo sabor, cheiro ou gosto, não necessita explicar o porquê dessa predileção, bastando que se sinta mais atraído por certas coisas que por outras. Ao contrário disso, quando alguém se posiciona de forma ética a respeito de um assunto, para que seu posicionamento seja válido e possa vir a influenciar outros indivíduos, precisa ter fundamentos para apoiar seu entendimento. Se não existirem razões, esse posicionamento se torna arbitrário, não passando de opinião particular.

De acordo com Rachels[17], “de uma forma geral, um argumento é consistente se suas premissas são verdadeiras e se a conclusão deriva logicamente delas”. Pois bem. Uma razão, para valer como fundamento ético, deve conter uma premissa verdadeira e chegar a uma conclusão lógica, derivada dessa premissa. Essa razão deve ter um fundamento aceito por rodos, independentemente de suas crenças, gostos pessoais ou idéias. Por exemplo, dizer que tirar a vida de outra pessoa é errado. Não se fala sobre quem é essa pessoa, nos motivos pelos quais ela morreu, ou qualquer outra forma de justificar a sua morte. Fala-se, apenas, que uma pessoa perder a vida pelas mãos de outra é errado, e essa é uma premissa considerada verdadeira por todos.

 

Nessa senda, o argumento emotivista também não se presta à pesquisa que aqui se pretende realizar porque, ao comparar a opinião de dois indivíduos, considerando que um tenta convencer o outro de seus argumentos, este precisaria de fundamentos éticos válidos para entender que a posição do outro está errada, e com isso se propor a influenciá-lo.

 

 

2.4. TEORIA UTILITARISTA

 

 

Corrente anglo-saxônica, idealizada principalmente por Jeremy Benthan[18]John Stuart Mill a qual propõe a máxima felicidade para o maior número possível de indivíduos. Essa teoria se baseia na premissa maior de evitar o sofrimento e aumentar o prazer dos indivíduos. É uma forma de conseqüencialismo, porque baseia a ação a ser tomada na reflexão acerca das conseqüências que essa ação pode ocasionar. Segundo os dizeres dessa doutrina, atitude ética é aquela que visa aumentar o prazer e diminuir a dor do maior número possível de indivíduos. Essa atitude, para atingir a finalidade citada, deve ter calculadas suas conseqüências. [19], e difundida

 

A crítica a essa teoria é que nem sempre as conseqüências de uma atitude são calculáveis, bem como toda a conseqüência gera outra, que por sua vez irá gerar mais uma, e assim infinitamente, fator que, ao longo dessa cadeia de conseqüências, pode gerar sofrimento àqueles indivíduos a quem se pretendia trazer felicidade. Outro ponto negativo dessa teoria, que merece destaque, é o fato de que para se proporcionar a felicidade da maioria, uma minoria poderá ter de sofrer, ou seja, para que a maioria alcance o máximo possível de felicidade, a minoria, possivelmente, sentirá dor, sensação que a própria teoria de Bentham procura evitar.

 

Nesse contexto, surge a ética definida por Peter Singer[20], segundo a qual não basta calcular as conseqüências das atitudes, mas também considerar todos os envolvidos. Para Singer, a busca pela máxima felicidade e a mínima dor, deve considerar os indivíduos participantes da ação sem, contudo, caracterizá-los em função de sua espécie ou de seu grupo social. A teoria ética apresentada por Singer, ao que parece, preenche lacunas deixadas pela ética utilitarista, mostrando-se a indicada na pesquisa que aqui se pretende iniciar, vez que defende o utilitarismo do ato, porém inova com uma teoria do valor da preferência. Em outras palavras, Singer busca demonstrar que a cada ato existe uma escolha que deve ser baseada nos interesses de todos os envolvidos.

 

Nas palavras de Anamaria Feijó[21] se elucida a questão:

 

Singer propõe uma variante da máxima utilitarista clássica: maior bem-estar para um maior número de indivíduos por um critério diferente de atuação moral que seria escolher a opção que otimize o bem-estar geral.

 

Outros autores contemporâneos, como De Grazia, Habermas e Ton Rigan, têm teorias voltadas à compreensão da ética na utilização de animais a serviço da raça humana. Contudo, tais teorias se mostram demasiadamente antropocentristas, buscando sempre explicar porque os animais devem servir às vontades do homem, distanciando-se do objetivo deste estudo.

 

Passa-se, portanto, à análise da teoria ética desenvolvida e difundida por Peter Singer, como base para a pesquisa sobre a existência de ética no procedimento de vivissecção.

 

 

2.5. A PROPOSTA DE SINGER

 

 

Antes de compreender a teoria desenvolvida por Peter Singer e os meios pelos quais o autor chegou às conclusões que embasam este estudo, é importante conhecer um pouco a seu respeito.

 

Peter Albert David Singer, nascido em 1946, na Austrália, é filósofo e professor na Universidade de Princeton, nos Estados Unidos. Estudou em Melbourne e Oxford (EUA), ocasião em que foi aluno de R. M. Hare[22]. Atualmente, Singer é catedrático em Princeton e já publicou mais de vinte livros sobre o tema da ética vista pelos mais diferentes enfoques. José Nedel, em seu livro Ética Aplicada - Pontos e Contrapontos[23], ao mencionar trechos da vida do autor, ressalta:

 

[...] na Alemanha, na Áustria e na Suíça a oposição aos pontos de vista defendidos por ele chegou a extremos, que resultaram no cancelamento de palestras e conferências nas quais ele havia sido convidado a falar; até cursos foram cancelados em universidades alemãs em que o livro seria usado. Na Alemanha, foi mais forte a oposição às comparações entre humanos e animais. Naquele país, em 1989, a organização Lebenshilfe – a mais importante associação alemã de pais de deficientes mentais – programou um simpósio sobre Bioengenharia, Ética e Deficiências, para o qual Singer foi convidado. Alguns grupos começaram a oposição à participação dele, citando passagens de sua Ética Prática como prova de que defendia idéias que sequer deveriam ser discutidas. A retirada do convite, porém, não apaziguou os ânimos. Por isso, o próprio simpósio foi cancelado.

 

Atuante na área de pesquisa da ética preocupou-se em estudar as teorias éticas sob a ótica utilitarista de Bentham e Mill, traçando, a partir do princípio da igualdade, as diretrizes de sua teoria ética, denominada de Princípio da Igual Consideração de Interesses. O autor publicou inúmeras obras versando sobre a ética, desde sua perspectiva histórica até a aplicação prática na vida dos seres humanos. Essa busca em entender e exemplificar as diferentes teorias éticas levou-o a demonstrá-las em detalhes em sua obra A Companion to Ethics[24], na qual organizou artigos escritos por diversos especialistas na área, que discutem pontos positivos e negativos de muitas teorias éticas.

 

Outras obras escritas pelo autor tiveram grande repercussão mundial em razão das diretrizes e críticas que apresentam, como A Darwinian Left (publicado em 1999), New Haven and London (publicado em 2000), Writings on an Ethical Life (publicado em 2000), One World: The Ethics of Globalization (publicado em 2002) e The President of Good and Evil: The Ethics of George Bush (publicado em 2004), contudo, os títulos que mais contribuem com o resultado pretendido por este estudo são Animal Libertation (publicado em 1990), Pratical Ethics (publicado em 1993), How are we to live? (publicado em 1993), por tratarem, ao menos em parte, da ética aplicada às questões que envolvem animais. Em verdade, nas três últimas obras citadas, Singer avalia questões de maus tratos com animais, experimentos científicos que os utilizam como cobaias, passando por questões controvertidas como os direitos desses seres em relação aos direitos dos seres humanos e críticas à dieta carnívora.

 

Em seu livro Pratical Ethics[25], Singer analisa as implicações do princípio da igualdade na ética e no modo de agir das diferentes sociedades, buscando, para tanto, compreender qual a base desse princípio, isto é, procurando definir porque todos são iguais. Através da análise de diversas teorias que procuraram explicar a base do princípio da igualdade entre os seres, passando por comparações entre os sexos, os níveis de inteligência, a raça, a sociedade em que vive o indivíduo entre outros fatores, Singer conclui que a única base sólida para afirmar que todos somos iguais é o interesse, referindo expressamente sua intenção de adotar a base utilitarista para a exposição da teoria. A análise pormenorizada desta obra, que adiante se apresentará, mostra-se essencial ao objetivo do presente estudo, já que é nesta obra que o autor revela todos os fatores que levaram à construção da idéia central do princípio da igual consideração de interesses, bem como todas as implicações práticas dessa teoria. Somente através do entendimento desse princípio, pode-se chegar à conclusão aqui pretendida, pois a ética que se busca avaliar nas pesquisas científicas envolvendo animais é a mesma defendida por Singer, através da igual consideração dos interesses. Antes, contudo, importante ressaltar que a Constituição brasileira dispõe, em seu artigo 5º que todos as pessoas são iguais perante a lei, não havendo distinção de qualquer espécie, e possuem direitos invioláveis nos termos do que expressam os incisos do artigo[26].

 

A citação do art. 5º, da Constituição Federal, neste momento é proposital e serve para que não se perca, durante toda a exposição da teoria ética de Singer o foco central da questão. Já que a teoria da igual consideração dos interesses nasce através de uma investigação em torno do princípio da igualdade, é importante ter em mente o que diz a legislação brasileira a respeito da igualdade em nosso país para que, mais tarde, se possa confrontar a lei vigente com a teoria estudada.

 

CONTINUA EM  ÉTICA NA VIVISSECÇÃO - PARTE DOIS

 

Tema: A ÉTICA NA VIVISSECÇÃO - Melynne Teijeiro Medeiros

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